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Norma
12/11/2025
#191392
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 816, DE 11 DE NOVEMBRO 2023
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272 para incluir produtos e ajustar alíquotas da NCM e TEC conforme o Sistema Harmonizado 2022.
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 230ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO
NCM |
Ex |
Alíquota II |
Descrição |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
3402.39.90 |
003 |
12,6% |
2-hexadecil-3-(2-sulfonatofenoxi) benzenossulfonato dissódico (CAS 65143-89-7), em solução aquosa |
13/11/2025 |
16/10/2026 |
3918.10.00 |
- |
20% |
- De polímeros de cloreto de vinila |
13/11/2025 |
16/10/2026 |
3919.90.20 |
- |
20% |
De poli(cloreto de vinila) |
13/11/2025 |
16/10/2026 |
4810.29.90 |
- |
16% |
Outros |
13/11/2025 |
16/10/2026 |
7314.41.00 |
- |
25% |
-- Galvanizadas |
13/11/2025 |
23/06/2026 |
7610.90.00 |
- |
20% |
- Outros |
13/11/2025 |
12/11/2026 |
7610.90.00 |
001 |
14,4% |
- Outros, exceto palhetas em alumínio perfilado com preenchimento interno em poliuretano expandido |
13/11/2025 |
12/11/2026 |
NCM
Ex
Alíquota II
Descrição
Início da Vigência
Término da Vigência
3402.39.90
003
12,6%
2-hexadecil-3-(2-sulfonatofenoxi) benzenossulfonato dissódico (CAS 65143-89-7), em solução aquosa
13/11/2025
16/10/2026
3918.10.00
-
20%
- De polímeros de cloreto de vinila
13/11/2025
16/10/2026
3919.90.20
-
20%
De poli(cloreto de vinila)
13/11/2025
16/10/2026
4810.29.90
-
16%
Outros
13/11/2025
16/10/2026
7314.41.00
-
25%
-- Galvanizadas
13/11/2025
23/06/2026
7610.90.00
-
20%
- Outros
13/11/2025
12/11/2026
7610.90.00
001
14,4%
- Outros, exceto palhetas em alumínio perfilado com preenchimento interno em poliuretano expandido
13/11/2025
12/11/2026
NCM
Ex
Alíquota II
Descrição
Início da Vigência
Término da Vigência
NCM
NCM
Ex
Ex
Alíquota II
Alíquota II
Descrição
Descrição
Início da Vigência
Início da Vigência
Término da Vigência
Término da Vigência
3402.39.90
003
12,6%
2-hexadecil-3-(2-sulfonatofenoxi) benzenossulfonato dissódico (CAS 65143-89-7), em solução aquosa
13/11/2025
16/10/2026
3402.39.90
3402.39.90
003
003
12,6%
12,6%
2-hexadecil-3-(2-sulfonatofenoxi) benzenossulfonato dissódico (CAS 65143-89-7), em solução aquosa
2-hexadecil-3-(2-sulfonatofenoxi) benzenossulfonato dissódico (CAS 65143-89-7), em solução aquosa
13/11/2025
13/11/2025
16/10/2026
16/10/2026
3918.10.00
-
20%
- De polímeros de cloreto de vinila
13/11/2025
16/10/2026
3918.10.00
3918.10.00
-
-
20%
20%
- De polímeros de cloreto de vinila
- De polímeros de cloreto de vinila
13/11/2025
13/11/2025
16/10/2026
16/10/2026
3919.90.20
-
20%
De poli(cloreto de vinila)
13/11/2025
16/10/2026
3919.90.20
3919.90.20
-
-
20%
20%
De poli(cloreto de vinila)
De poli(cloreto de vinila)
13/11/2025
13/11/2025
16/10/2026
16/10/2026
4810.29.90
-
16%
Outros
13/11/2025
16/10/2026
4810.29.90
4810.29.90
-
-
16%
16%
Outros
Outros
13/11/2025
13/11/2025
16/10/2026
16/10/2026
7314.41.00
-
25%
-- Galvanizadas
13/11/2025
23/06/2026
7314.41.00
7314.41.00
-
-
25%
25%
-- Galvanizadas
-- Galvanizadas
13/11/2025
13/11/2025
23/06/2026
23/06/2026
7610.90.00
-
20%
- Outros
13/11/2025
12/11/2026
7610.90.00
7610.90.00
-
-
20%
20%
- Outros
- Outros
13/11/2025
13/11/2025
12/11/2026
12/11/2026
7610.90.00
001
14,4%
- Outros, exceto palhetas em alumínio perfilado com preenchimento interno em poliuretano expandido
13/11/2025
12/11/2026
7610.90.00
7610.90.00
001
001
14,4%
14,4%
- Outros, exceto palhetas em alumínio perfilado com preenchimento interno em poliuretano expandido
- Outros, exceto palhetas em alumínio perfilado com preenchimento interno em poliuretano expandido
13/11/2025
13/11/2025
12/11/2026
12/11/2026
Perguntas e respostas
Qual substância química foi incluída com alíquota de 12,6 %?
2-hexadecil-3-(2-sulfonatofenoxi) benzenossulfonato dissódico (CAS 65143-89-7) em solução aquosa, classificada no código NCM 3402.39.90, Ex 003.
O que significa a coluna "Ex" na tabela de NCM apresentada?
Indica exceções ou desdobramentos específicos dentro de um código NCM; quando preenchida com numeração (por exemplo, "003" ou "001"), delimita a descrição exata dos produtos aos quais a alíquota se aplica.
O que significa Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM?
Estrutura de códigos numéricos utilizada pelos países do Mercosul para classificar mercadorias de forma padronizada, servindo de base para definição de tarifas aduaneiras e estatísticas de comércio internacional.
Que tipo de produto está classificado no NCM 3918.10.00 com alíquota de 20 %?
Revestimentos para pisos, de polímeros de cloreto de vinila.
Qual o objetivo principal da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
Promover ajustes na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tarifa Externa Comum (TEC) para adequá-las às mudanças introduzidas pela versão Harmonized System 2022 (SH-2022).
O que caracteriza o item NCM 7314.41.00 com alíquota de 25 %?
Trata-se de telas, grades ou redes de fios de ferro ou aço galvanizados.
Como é definida a data de vigência das alíquotas listadas no Anexo?
Para cada item consta uma data de início e uma data de término. A alíquota indicada é válida a partir do "Início da Vigência" e deixa de valer na data de "Término da Vigência" assinalada.
Há exceção dentro do código 7610.90.00? Qual a diferença de alíquota?
Sim. O código 7610.90.00 geral aplica alíquota de 20 % a "Outros" produtos de alumínio. Contudo, o Ex 001 exclui palhetas em alumínio perfilado com preenchimento interno em poliuretano expandido, aplicando alíquota reduzida de 14,4 %.
O que é o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
Órgão colegiado que exerce competências previstas no art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, deliberando sobre temas de comércio exterior, como alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tarifa Externa Comum (TEC).
Qual a função da Tarifa Externa Comum – TEC mencionada no documento?
Representa a alíquota de importação aplicada conjuntamente pelos países do Mercosul a bens provenientes de fora do bloco, assegurando tratamento tarifário uniforme.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
