PORTARIA SE/SG/PR Nº 695, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SE/SG/PR Nº 695, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece o procedimento de autorização prévia pela Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República para realização de atos administrativos e subdelega competências. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, e da c...