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Norma
15/04/2026
#254945
15/04/2026
#254945
Norma
RESOLUÇÃO CEC Nº 14, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Autoriza envio de comentários do governo brasileiro ao USTR dos EUA em investigação unilateral sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
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RESOLUÇÃO CEC Nº 14, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Manifesta anuência à minuta de comentários do governo brasileiro e autoriza o seu envio ao Representante Comercial (USTR) do governo dos Estados Unidos da América (EUA) no âmbito de investigação unilateral contra o Brasil, sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O CONSELHO ESTRATÉGICO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confe...
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