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Norma
08/05/2026
#264483
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#264483
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 886, DE 7 DE MAIO DE 2026
Altera anexos da Resolução Gecex 272 para incluir produto no mecanismo de desabastecimento do Mercosul e excluir da lista de exceção tarifária.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 886, DE 7 DE MAIO DE 2026 Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produto no mecanismo de desabastecimento do Mercosul, com sua consequente exclusão da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV,...
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