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Norma
08/05/2026
#264580
08/05/2026
#264580
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 889, DE 7 DE MAIO DE 2026
Estabelece regras para a apreciação de pedidos de reconsideração relacionados à Resolução GECEX nº 790/2025.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 889, DE 7 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 790, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2025. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º,caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; te...
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