Norma
23/10/2018
#257473

PORTARIA Nº 986, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

PORTARIA Nº 986, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo SEI nº 44011.003226/2018-46 e Juntada 0154180, resolve: Art. 1º Ap...

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PORTARIA Nº 986, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo SEI nº 44011.003226/2018-46 e Juntada 0154180, resolve: Art. 1º Ap...

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