Titulo: Ofício Circular n.º 10, de 11 de setembro de 2019
Numero: 10, de 11 de setembro de 2019
Ementa: Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, em específico à disposição do artigo 11, inciso I, regulamentado por esta Superintendência Nacional de Previdência Social - PREVIC através da Instrução n°18, de 24 de dezembro de 2014.
Norma
11/09/2019
#218415
Norma
Ofício Circular n.º 10, de 11 de setembro de 2019
Dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores conforme regulamentação da PREVIC.
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