Titulo: Portaria Previc n.º 174, de 3 de março de 2020
Numero: 174, de 3 de março de 2020
Ementa: Regulamenta o exercício das atividades de competência da Diretoria de Licenciamento nos Escritórios de Representação Nível 1 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.