Norma
28/10/2020
#218344

Instrução Normativa Previc n.º 34, de 28 de outubro de 2020

Estabelece políticas e controles para entidades fechadas de previdência complementar contra lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proteção de dados.

Titulo: Instrução Normativa Previc n.º 34, de 28 de outubro de 2020
Numero: 34, de 28 de outubro de 2020
Ementa: Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar visando à prevenção da utilização do regime para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, observando também aos dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados.