Titulo: Decreto n.º 12.002, de 22 de abril de 2024
Numero: 12.002, de 22 de abril de 2024
Ementa: Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Legislação
22/04/2024
#150686
22/04/2024
#150686
Legislação
Decreto n.º 12.002, de 22 de abril de 2024
Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
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