Consolida normas administrativas complementares ou interpretativas da legislação do Imposto de Importação e revoga aos de idêntica natureza.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e,
Considerando proposta formulada pela Coordenação do Sistema de Tributação no sentido de consolidar e atualizar os atos normativos referentes ao Imposto de Importação,
RESOLVE:
I - consolidar neste ato e nos termos do anexo que o integra, todo o disciplinamento administrativo, complementar ou interpretativo da legislação do Imposto de Importação, que vigorará a partir da publicação desta Instrução Normativa;
II revogar, em conseqüência, todas as Portarias, Ordens de Serviço, Instruções, Circulares e demais atos de idêntica natureza, expedidos pelo extinto Departamento de Rendas Aduaneiras, pelas Coordenações de Sistemas, ou quaisquer autoridades subordinadas.
ANTÔNIO AMILCAR DE OLIVEIRA LIMA
Secretário da Receita Federal
