Norma
11/06/1970
#982

Parecer Normativo CST nº 62, de 11 de junho de 1970

Estabelece condições para restituição do imposto de importação no regime de draw back para mercadorias industrializadas para exportação.

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Restituição de imposto de importação correspondente a mercadoria a ser industrializada para exportação posterior - Condições requeridas - Dec. nº 53 967, de 17.6.64. 03. - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 03.22. - "DRAW BACK"

A aplicação do regime de "draw back" sob a forma de restituição do imposto de importação é prevista no art. 3º, "c", do Dec. nº 53 967, de 16 de junho de 1964.
2. Os arts. 13 a 15 desse diploma legal estabelecem as condições para essa restituição, como se vê abaixo:
I - comprovação do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, utilizada na produção de outra exportada posteriormente;
II - declaração da especificação da mercadoria importada e da correspondente exportada.
III - comunicação do interessado ao chefe da repartição fiscal -antes de exportar -dizendo que se habilitará ao regime de "draw back", para efeito de conferência especial a que, por isso, se submeterá a mercadoria.
IV - conferência especial da mercadoria antes de seu embarque;
V - até 180 (cento e oitenta) dias a partir do embarque da mercadoria o interessado deverá requerer o "draw back" - restituição do tributo - à autoridade fiscal, mediante juntada de comprovantes da natureza e quantidade dos produtos de origem estrangeira utilizados na fabricação das mercadorias exportadas.
3. O valor do imposto a ser restituído será calculado com base em declaração de importação registrada até 180 dias antes da exportação (§ 3º do arte 14).
4. O prazo de 180 dias aludido no item 2,V se conta da data de cada embarque efetuado, ainda que a exportação se processe parceladamente. É a conclusão a que se chega tendo em vista o § 2º, do art. 14, do Dec. nº 53 967/64.
5. E cumpridas, portanto, as formalidades pertinentes, será ultimada a restituição.
A consideração superior.
SLTN, 4 de junho de 1970
ALBERTO MANOEL DE VASCONCELOS AFTF
De acordo.
Publique-se e, a seguir, encaminhe-se cópias:
a) à D.R.F., em Vitória para responder a consulta (C.G.C. 28.151.207);
b) às SS.RR.R.F. para conhecimento e ciência dos demais órgãos subordinados.
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO
Em 11/06/1970
WALDYR PIRES DE AMORIM Chefe da D.L.J.
Comentários em 10/07/2006
Teor do PN superado desde a edição do Decreto nº 68.904/71, que revogou o Decreto nº 53.967/64, e cujas normas foram consolidadas sucessivamente pelos Decretos de nº 91.030/85 e nº 4.543/2002 - arts. 349 a 351.
A matéria encontra-se disciplinada pela IN SRF nº 30, de 18/08/1972, c/c a IN SRF nº 81, de 27/07/1998.

Perguntas e respostas

Como é calculado o valor do imposto a ser restituído no regime de 'draw back'?
O valor do imposto a ser restituído é calculado com base na declaração de importação registrada até 180 dias antes da exportação.
Qual é o prazo para requerer a restituição do imposto de importação no regime de 'draw back'?
O prazo para requerer a restituição do imposto de importação é de até 180 dias a partir do embarque da mercadoria exportada.
Qual decreto revogou o Decreto nº 53.967/64?
O Decreto nº 68.904/71 revogou o Decreto nº 53.967/64.
Quais decretos consolidaram as normas do regime de 'draw back' após a revogação do Decreto nº 53.967/64?
As normas foram consolidadas pelos Decretos nº 91.030/85 e nº 4.543/2002, especificamente nos artigos 349 a 351.
Quais documentos são necessários para requerer a restituição do imposto de importação no regime de 'draw back'?
Para requerer a restituição, é necessário juntar comprovantes da natureza e quantidade dos produtos de origem estrangeira utilizados na fabricação das mercadorias exportadas.
Qual instrução normativa disciplina a matéria do regime de 'draw back'?
A matéria é disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 30, de 18/08/1972, combinada com a Instrução Normativa SRF nº 81, de 27/07/1998.
Quais são as condições para a restituição do imposto de importação no regime de 'draw back'?
As condições incluem: comprovação do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada utilizada na produção de outra exportada, declaração da especificação das mercadorias importadas e exportadas, comunicação prévia ao chefe da repartição fiscal, conferência especial da mercadoria antes do embarque, e requerimento da restituição até 180 dias após o embarque da mercadoria.
O que é o regime de 'draw back' sob a forma de restituição do imposto de importação?
O regime de 'draw back' sob a forma de restituição do imposto de importação permite a restituição do imposto pago na importação de mercadorias utilizadas na produção de bens que serão exportados.
O que acontece se a exportação for processada parceladamente no regime de 'draw back'?
Se a exportação for processada parceladamente, o prazo de 180 dias para requerer a restituição do imposto de importação é contado a partir da data de cada embarque efetuado.

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