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Norma
31/07/1970
Norma
Parecer Normativo CST nº 237, de 31 de julho de 1970
Define tributação do lucro na transferência de bens patrimoniais para integralização de capital por valor superior ao contabilizado corrigido.
Perguntas e respostas
O que constitui lucro sujeito à tributação na empresa cedente dos bens?
A diferença entre o valor contabilizado, corrigido monetariamente, de bens do ativo imobilizado, que integralizarão parte de subscrição de capital da nova empresa, por valor superior ao contabilizado, constitui lucro sujeito à tributação normal na empresa cedente dos bens.
Qual é o fundamento legal atual para a questão discutida no texto?
O fundamento legal atual é o art. 418 do RIR/1999.
Como é determinada a base para o ganho ou perda de capital, segundo o § 1º do art. 418 do RIR/1999?
Segundo o § 1º do art. 418 do RIR/1999, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, entendido como o valor registrado na escrituração do contribuinte, diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada.
A nova firma ser uma ex-filial descaracteriza o lucro apurado na operação de transferência dos bens para fins de capitalização?
Não, o fato de a nova firma ser uma ex-filial, na qual a ex-matriz subscreveu parte do capital, não descaracteriza o lucro apurado na operação de transferência dos bens para fins de capitalização.
O que é a consulta mencionada no texto?
A consulta trata da incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor contabilizado, corrigido monetariamente, e o valor avaliado por uma comissão de técnicos, durante a transferência para a integralização de parte do capital de uma nova empresa.
O que o art. 418 do RIR/1999 classifica como ganhos ou perdas de capital?
O art. 418 do RIR/1999 classifica como ganhos ou perdas de capital os resultados na alienação, desapropriação, baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente.
O que acontece com o saldo das quotas de depreciação acelerada incentivada, conforme o § 2º do art. 418 do RIR/1999?
Conforme o § 2º do art. 418 do RIR/1999, o saldo das quotas de depreciação acelerada incentivada, registradas no LALUR, será adicionado ao lucro líquido do período de apuração em que ocorrer a baixa.
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