Aprova Modelo de formulário de Declaração de Informações — CPF, exercício de 1973.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições legais, resolve
Aprovar o formulário da Declaração de Informações — CPF, para vigorar no exercício de 1973, com as características, dimensões e formato do modelo anexo.
Estabelecer que somente deverão preencher a Declaração de Informações — CPF, as pessoas físicas não obrigadas a apresentar Declaração de Rendimentos e que necessitem inscrever-se no cadastro de Pessoas Físicas.
Lineo Emilio Klüppel
Secretário da Receita Federal
Nota Normas: Os formulários anexos encontram-se publicados no DOU de 19/12/72.
