Aprova tabelas para o cálculo do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, a vigorar no exercício de 1973.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,
Considerando que o Sr. Ministro da Fazenda determinou, pela Portaria nº 283, de 17 da novembro de 1972, item III, que os valores expressos em cruzeiros na legislação do imposto de renda serio atualizados, no exercício de 1973, mediante a aplicação do coeficiente do 1,15 (um virgula quinze), resolve:
I — A tabela referente ao desconto do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado constante do artigo 7º, do Decreto-lei nº 1.198, de 27-12-71, fica atualizada para o exercício financeiro de 1973, com os seguintes valores:
Classe de Renda Líquida CrS — Alíquota — %
Até 1.523.00 Isento
De 1.521,00 a 1.729,00 5%
De 1.730,00 a 2.244,00 8%
De 2.215,00 a 3.040,00 10%
De 3.011,00 a 4.251,00 12%
Acima de 4.251,00 15%
II — O abatimento de encargo de família será calculado, em cada mês, no exercício de 1973, à razão de Cr$ 258,30 (duzentos e cinquenta e oito cruzeiros e trinta centavos), par dependente.
III — Expedir tabelas para o cálculo do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1973.
V — para a aplicação das tabelas anexas deverá ser observado, no que couber, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 2, de 11 de janeiro do 1972.
Líneo Emilio Klüppel
Secretário da Receita Federal
Nota Normas: As Tabelas anexas encontram-se publicadas no DOU de 17/01/1973.
