"Aprovar o modelo anexo de aviso de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados, a ser utilizado pelas projeções do Sistema de Arrecadação.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade de ativar a cobrança amigável de débitos em atraso, apurados através de processamento eletrônico de dados ou de outros controles existentes nas repartições,
Resolve:
I - Aprovar o modelo anexo de aviso de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados, a ser utilizado pelas projeções do Sistema de Arrecadação.
II - Declarar que a emissão e entrega desse aviso de cobrança não tem a eficácia prevista no artigo 9° do Decreto n° 70.235/72 e não representa o início de procedimento fiscal previsto no inciso I do artigo 7° do mesmo Decreto.
III - Revogar a Instrução Normativa do SRF n° 19, de maio de 1975.
Adilson Gomes do Oliveira
Secretário da Receita Federal
Secretário da Receita Federal
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa. O Anexo encontra-se publicado no DOU de 16/02/1976.
