"Dispõe sobre recolhimento do Imposto Único sobre Minerais."
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item III da Portaria Ministerial n° GB-347, de 16 de dezembro de 1970, e no item 2 da Portaria Ministerial n° 207, de 09 de junho de 1976,
RESOLVE:
1. Para o recolhimento do Imposto Único sobre Minerais, o campo 31 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF deverá ser preenchido com as seguintes informações:
a) nome do município produtor do minério e respectiva sigla da Unidade da Federação;
b) valor tributável e do imposto correspondente;
c) código e substância mineral constantes da lista anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto n° 66.694, de 11 de junho de 1970, e respectiva quantidade;
d) indicação, se for o caso, do(s) mês (es) anterior(es) sem movimento.
1.1. Existindo mais de um município produtor, as informações constantes das alíneas "a", "b" e "c" deverão ser prestadas por município.
1.2. Se o campo 31 for insuficiente, deverá ser utilizado o verso do DARF.
2. Quando a jazida, mina ou depósito de minerais situar-se em território de mais de um município, as empresas deverão escriturar o Livro Modelo 2, aprovado pela Instrução Normativa do SRF n° 22, de 18 de julho de 1973, por município produtor do minério, para efeito de apuração do imposto devido por município.
ADILSON GOMES DE OLIVEIRA
Secretário da Receita Federal
Secretário da Receita Federal
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa
