Revogada Norma
29/03/1977
#253517

Instrução Normativa SRF nº 6, de 31 de janeiro de 1977

Dispõe sobre o documentário de arrecadação de receitas federais

Dispõe sobre o documentário de arrecadação de receitas federais

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 9, da Portaria Ministerial nº 915, de 14 do novembro de 1973,
RESOLVE:
1. Aprovar os modelos anexos dos documentos de Informação e controle da arrecadação das receitas federais abaixo relacionados:
BOLETIM DIÁRIO DE ARRECADAÇÃO (BDA) — Anexo 1
BOLETIM DE RECOLHIMENTO DE ARRECADAÇÃO (BRA) — Anexo II
BOLETIM DE TRANSFERÊNCIA (BT) — Anexo III
BOLETIM BE TRANSFERÊNCIA CENTRALIZADOR (BTÇ) — Anexo IV
2. A Coordenação do Sistema de Arrecadação o Centro de Informações Econômico-Fiscais baixarão normas complementares à execução deste ato.
ADILSON GOMES DE OLIVEIRA
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

Quem é o responsável por baixar normas complementares à execução do ato?
A Coordenação do Sistema de Arrecadação e o Centro de Informações Econômico-Fiscais são responsáveis por baixar normas complementares à execução do ato.
Quem era o Secretário da Receita Federal na data da resolução?
Adilson Gomes de Oliveira era o Secretário da Receita Federal na data da resolução.
Quais documentos de informação e controle da arrecadação das receitas federais foram aprovados?
Foram aprovados os seguintes documentos:BOLETIM DIÁRIO DE ARRECADAÇÃO (BDA) — Anexo 1BOLETIM DE RECOLHIMENTO DE ARRECADAÇÃO (BRA) — Anexo IIBOLETIM DE TRANSFERÊNCIA (BT) — Anexo IIIBOLETIM DE TRANSFERÊNCIA CENTRALIZADOR (BTÇ) — Anexo IV
Qual portaria ministerial é mencionada como base para a resolução do Secretário da Receita Federal?
A Portaria Ministerial nº 915, de 14 de novembro de 1973, é mencionada como base para a resolução do Secretário da Receita Federal.

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