Revogada Norma
25/11/1977
#253023

Instrução Normativa SRF nº 68, de 22 de novembro de 1977

Altera o item 24 da IN-SRF número 38, de 31 de maio de 1977.

Altera o item 24 da IN-SRF número 38, de 31 de maio de 1977.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e atendendo a que o regime especial de despacho aduaneiro simplificado ainda está em processo de implantação,
RESOLVE:
Fica alterada para 1º de abril de 1978 a data limite fixada no item 24 da IN-SRF nº 38, de 31 de maio de 1977, na redação que lhe deu a IN-SRF nº 54, de 16 de agosto de 1977.
ADILSON GOMES DE OLIVEIRA
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

Qual era a data limite anterior para o regime especial de despacho aduaneiro simplificado?
A data limite anterior estava fixada no item 24 da IN-SRF nº 38, de 31 de maio de 1977, com redação dada pela IN-SRF nº 54, de 16 de agosto de 1977.
Qual é a nova data limite fixada para o regime especial de despacho aduaneiro simplificado?
A nova data limite fixada é 1º de abril de 1978.
Qual é o contexto da alteração da data limite para o regime especial de despacho aduaneiro simplificado?
A alteração da data limite foi feita porque o regime especial de despacho aduaneiro simplificado ainda estava em processo de implantação.
Quem assinou a resolução mencionada no texto?
Adilson Gomes de Oliveira, Secretário da Receita Federal, assinou a resolução.

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