Delega competência para autorização de impressão e comercialização dos modelos da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, aprovados pela I.N. do SRF nº 066 de 08/11/77, para o exercício de 1978.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Delegar às Superintendências Regionais da Receita Federal, competência para autorizarem a impressão e comercialização, por empresas interessadas, dos modelos da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, aprovados pela Instrução Normativa do SRF/Nº 066 de 08/11/77, para o exercício de 1978, mediante Ato Declaratório e Assinatura de Termo de Compromisso.
2. Determinar que no rodapé de cada modelo conste o nome da empresa impressora, seu respectivo número de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, o número e ano do Ato Declaratório que autorizou a impressão.
3. Determinar que os modelos impressos em desacordo com as especificações da Instrução Normativa do SRF nº 066 de 08/11/77, acima citada, sejam apreendidos pelas repartições da Secretaria da Receita Federal
Adilson Gomes de Oliveira
