"Dispõe sobre situação fiscal de contribuinte"
Qualquer informação sobre a situação fiscal de contribuinte, de interesse de administração fiscal de país com o qual o Brasil tenha acordo vigente firmado para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão em matéria de impostos sobre rendimentos, somente será fornecida se solicitada diretamente pela administração fiscal do país contratante, ou pelo próprio usuário se o pedido vier sob a forma de impressos oficiais.
