Bebidas Alcoólicas. Selo de Controle. Batidas.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 141, parágrafo único, do Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1970, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados,
RESOLVE:
1 — Acrescentar, à tabela constante do Grupo II — Bebidas, subgrupo "b" (bebidas alcoólicas), de que trata o subitem 3.1 da Instrução Normativa SRF nº 25, de 8 de junho de 1978, o seguinte:
Código TIPI Produto Cor do Selo Valor Unitário (Cr$)
22.09.99.00 Batida Verde 0,50
II — O produto classificado no código mencionado no item anterior está sujeito ao selo de controle a partir de 1° de setembro de 1979.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
