Altera dispositivos das Instruções Normativas — SRF nº 45, de 12 de julho de 1977 e nº 025, de 8 de junho de 1978.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
I — O item 10 e o subitem 10.1 da Instrução Normativa SRF nº 45, de 12 de julho de 1977, que disciplina a cobrança da contribuição devida ao FUNDAF pelos per-missionários de regime de entreposto aduaneiro na importação, concessionários de lojas francas e beneficiários ou permissionários de locais alfandegados, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:
"10 — O recolhimento relativo a cada mês deverá ser efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, na agência do Banco do Brasil S.A. da jurisdição fiscal do permissionário, concessionário ou beneficiário, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, modelo II, aprovado pela Instrução Normativa — SRF nº 037, de 29 de outubro de 1974, emitido em 4 (quatro) vias, de conformidade com as instruções de preenchimento anexas a este ato.
10.1 — Previamente ao recolhimento, o DARF, devidamente preenchido, será apresentado para "visto" ao setor de fiscalização da unidade local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o entreposto aduaneiro, loja franca ou local alfandegado".
II — O item 1 das Instruções anexas à IN — SRF nº 45, referida, passa a ter a seguinte redação:
"1 — Número de vias a serem preenchidas: 4 (quatro)"
III — O subitem 6.2.1 da Instrução Normativa — SRF nº 025, de 8 de junho de 1978, que dispõe sobre o selo de controle, passa a vigorar com a seguinte redação:
"6.2.1 — A aplicação do selo de controle nos produtos importados ou arrematados poderá, excepcionalmente, ser feita no estabelecimento do contribuinte, atendidas as condições previstas nos artigos 159 e 160 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979".
IV — Fica revogado o subitem 7.4 da Instrução Normativa — SRF nº 25, de 8 de junho de 1978.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
