Restituição do Imposto.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria Ministerial de n.° 84, de 11 de fevereiro de 1976,
RESOLVE:
Alterar o item 3 da IN/SRF n.° 06, de 18 de fevereiro de 1976 que passa a vigorar com a seguinte redação:
3. A restituição prevista no item 4, da Portaria n.° 478/75 e os processos de restituição referentes à Portaria n° 156/75, serão autorizados pelo Coordenador do Sistema de Arrecadação.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
