Fixa normas relativas ao uso do selo de controle em relógios importados para a Zona Franca de Manaus ou nela industrializados.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
1 - Sem prejuízo do disposto no subitem 1.1.1 da Instrução Normativa SRF n.° 25, de 8 de junho de 1978, é vedada a aplicação do selo de controle em relógios de bolso (código TIPI 91.01.01.00) e de pulso (código TIPI 91.01.02.00) importados para comercialização na Zona Franca de Manaus ou nela industrializados para consumo local.
2 - Os produtos referidos, quando Industrializados na Zona Franca de Manaus e destinados a comercialização em qualquer ponto do território nacional, estão sujeitos à aplicação do selo de controle, na forma estabelecida na legislação pertinente.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
Secretário da Receita Federal
