Revogada Norma
14/04/1980
#253627

Instrução Normativa SRF nº 33, de 10 de abril de 1980

Créditos como Incentivos à Exportação e Operações Equiparadas

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Créditos como Incentivos à Exportação e Operações Equiparadas

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item III da Por-taria MF n.° 20, de 11 de janeiro de 1980,
RESOLVE:
Para efeito de apuração do incremento de exportações a que se refere o item II da Portaria MF n.° 20, de 11 de janeiro de 1980, comparar-se-á o período de 1.° de janeiro a 6 de dezembro de 1979 com igual período do ano de 1978.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da.Receita Federal

Perguntas e respostas

Qual é a finalidade da resolução emitida pelo Secretário da Receita Federal?
A finalidade da resolução é estabelecer o critério para apuração do incremento de exportações, conforme o item II da Portaria MF n.° 20, de 11 de janeiro de 1980.
Qual portaria é referenciada na resolução para apuração do incremento de exportações?
A resolução referencia a Portaria MF n.° 20, de 11 de janeiro de 1980.
Quem emitiu a resolução mencionada no texto?
A resolução foi emitida pelo Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Dornelles.
Qual é o período de comparação para apuração do incremento de exportações?
O período de comparação para apuração do incremento de exportações é de 1.° de janeiro a 6 de dezembro de 1979, comparado com o mesmo período do ano de 1978.

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