Instrução Normativa SRF nº 79, de 24 de junho de 1980

Quem é responsável por apreciar o pedido de ressarcimento do crédito do IPI?

O pedido será apreciado pelas Delegacias da Receita Federal e Inspetorias da Receita Federal de classe Especial.

Como deve ser formalizado o ressarcimento do crédito de que trata a Portaria nº 275, de 19 de junho de 1980?

O ressarcimento deve ser formalizado através de um único pedido apresentado perante a Unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o estabelecimento, mediante a apresentação em 3 vias do Pedido de Restituição do IPI, conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 14, de 2 de março de 1977.

O que o requerente deve fazer ao habilitar-se para o ressarcimento do crédito do IPI?

O requerente deve proceder à imediata anulação do valor do crédito correspondente ao pedido, no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8.

O que acontece se o pedido de ressarcimento do crédito do IPI for indeferido?

Em caso de indeferimento, o Delegado ou Inspetor da Receita Federal deverá proferir despacho justificado, juntando ao processo os termos pertinentes às verificações ou diligências fiscais que fundamentaram a decisão.

Quais elementos devem constar no demonstrativo anexado ao pedido de ressarcimento do IPI?

O demonstrativo deve conter: a) identificação completa do estabelecimento requerente, inclusive o carimbo padronizado do CGC; b) identificação completa da empresa ou estabelecimento que transferiu o crédito; c) número, data e série das notas fiscais de transferência dos créditos, bem como daquelas relativas ao fornecimento dos insumos que foram pagos com o crédito do IPI.

Quem emitiu a resolução sobre o crédito mencionado na Portaria nº 275, de 19 de junho de 1980?

A resolução foi emitida pelo Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Dornelles.

Qual é o objetivo dos programas específicos de fiscalização elaborados pela Coordenação do Sistema de Fiscalização?

O objetivo é verificar a legitimidade dos ressarcimentos efetuados, independentemente dos exames preliminares realizados pelas Delegacias e Inspetorias da Receita Federal.

O requerente pode recorrer da decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito do IPI?

Sim, o requerente pode recorrer ao Superintendente da Receita Federal da respectiva Região Fiscal, dentro do prazo de 30 dias, contados da ciência do indeferimento.

O que acontece se o pedido de ressarcimento do crédito do IPI for deferido?

Caso deferido, será emitida uma Ordem de Pagamento, conforme modelo I aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 9, de 20 de fevereiro de 1979.