Altera a lista de mercadorias admissíveis no regime de entreposto aduaneiro na importação, na modalidade de entrepostamento direto.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e com base na delegação de competência que lhe confere a Portaria MF n° 226, de 25 de abril de 1980,
RESOLVE:
1. Somente poderão ser admitidas no regime de entreposto aduaneiro na importação, na modalidade de entrepostamento direto, a que se refere o Capítulo II da Portaria MF n° 42, de 31 de janeiro de 1979, as mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), constantes da lista anexa à presente Instrução Normativa.
2. Fica automaticamente suspensa a admissão, no regime, das mercadorias constantes da lista a que se refere o item 1:
I - cuja alíquota vigente, para efeito de pagamento do imposto de importação, for superior a 45%.
II - que estiverem sujeitas a pauta de valor mínimo ou a preço de referência;
III - para as quais estiver suspensa a emissão de Guia de Importação.
2.1 - O disposto neste item não se aplica às mercadorias embarcadas no exterior anteriormente à data da entrada em vigor do ato que estabelecer a situação referida nos seus incisos, vedada a prorrogação do prazo de permanência no regime.
3. As mercadorias já embarcadas no exterior até a data da publicação desta Instrução Normativa, constantes da lista a que se refere o item 5 da Portaria MF nº 42, de 31 de janeiro de 1979, poderão ser admitidas no regime, vedada a prorrogação do prazo de permanência.
4. As disposições desta Instrução Normativa não se aplicam às mercadorias provenientes de exposições e feiras realizadas no País.
5. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
Secretário da Receita Federal
Nota Normas: A Relação dos códigos da Tarifa Aduaneira do Brasil, referentes a mercadorias importadas, admissíveis no regime de entreposto aduaneiro na importação, anexa a esta Instrução Normativa encontra-se publicada no DOU de 18/07/1980.
