Revogada Norma
01/08/1980
#252962

Instrução Normativa SRF nº 40, de 18 de abril de 1980

Aprova formulário de Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1979.

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Aprova formulário de Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1979.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 1° e 3° do Decreto-lei n.° 1.752 de 31 de dezembro de 1979,
RESOLVE:
1 - Aprovar o formulário de Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, referentes ao Imposto de Renda, Pessoa Jurídica, exercício de 1979, com as características, dimensões, formato e cor do modelo anexo.
2 - Cancelar as instruções estabelecidas na Instrução Normativa do SRF n.° 22, de 6 de agosto de 1976, para as ordens de emissão de incentivos fiscais relativas ao exercício de 1979 e subseqüentes, sendo mantida em vigor para os exercícios anteriores a 1979.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
Nota Normas: O Formulário encontra-se publicado no DOU de 01/08/1980.

Perguntas e respostas

A Instrução Normativa do SRF n.° 22, de 6 de agosto de 1976, ainda é válida para quais exercícios?
A Instrução Normativa do SRF n.° 22, de 6 de agosto de 1976, ainda é válida para os exercícios anteriores a 1979.
Qual é o documento que estabelece as características do formulário de Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais?
O formulário de Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais foi aprovado com as características, dimensões, formato e cor do modelo anexo ao documento emitido pelo Secretário da Receita Federal.
Quem aprovou o formulário de Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais referentes ao Imposto de Renda, Pessoa Jurídica, exercício de 1979?
O Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Dornelles, aprovou o formulário.
Qual Instrução Normativa foi cancelada para as ordens de emissão de incentivos fiscais relativas ao exercício de 1979 e subsequentes?
A Instrução Normativa do SRF n.° 22, de 6 de agosto de 1976, foi cancelada para as ordens de emissão de incentivos fiscais relativas ao exercício de 1979 e subsequentes.
Onde foi publicado o formulário de Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais?
O formulário foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 01/08/1980.
Qual decreto-lei é mencionado como base para a resolução do Secretário da Receita Federal?
O Decreto-lei n.° 1.752 de 31 de dezembro de 1979 é mencionado como base para a resolução.

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