Remuneração de Profissionais Liberais
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e a fim de eliminar dúvidas sobre incidência do imposto sobre a renda,
RESOLVE:
I - Esclarecer que estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos do artigo 1.° do Decreto-lei n.° 1.729, de 17 de dezembro de 1979, os rendimentos decorrentes da prestação de serviços pessoais de médicos, pagos ou creditados a estes por Intermédio de sociedades cooperativas de que sejam associados.
II - Recomendar que a instauração de quaisquer processos fiscais, com fundamento em omissões de retenção anteriores à publicação desta Instrução Normativa, seja precedida de verificação do cumprimento do parágrafo único do artigo 364 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n.° 76.186, de 2 de setembro de 1975.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
Secretário da Receita Federal
