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Revogada
Norma
13/11/1980
Revogada
Norma
Parecer Normativo CST nº 39, de 13 de novembro de 1980
Define o momento para utilização do crédito do IPI sobre máquinas e equipamentos por estabelecimentos industriais.
Perguntas e respostas
O que dispõe o Art. 433 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979?
O Art. 433 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979, dispõe que os estabelecimentos industriais podem creditar-se do IPI relativo a máquinas, aparelhos e equipamentos de produção nacional, inclusive quando adquiridos de comerciantes não-contribuintes do imposto, destinados à instalação, ampliação ou modernização e que integrem o ativo permanente do estabelecimento, conforme instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda.
Qual é a definição do fato gerador do IPI segundo o Art. 15, inciso III, do RIPI/79?
Segundo o Art. 15, inciso III, do RIPI/79, o fato gerador do IPI ocorre a partir do momento em que o estabelecimento industrial dá início à saída de produtos industrializados sujeitos ao imposto.
O que estabelece o § 2º do Art. 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964?
O § 2º do Art. 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, estabelece que o Ministro da Fazenda pode atribuir aos estabelecimentos industriais o direito de crédito do IPI relativo a máquinas, aparelhos e equipamentos de produção nacional, inclusive quando adquiridos de comerciantes não contribuintes do imposto, destinados à instalação, ampliação ou modernização e que integrem o ativo fixo do estabelecimento.
Quando uma empresa industrial pode utilizar integralmente os créditos do IPI sobre máquinas, aparelhos e equipamentos de produção nacional?
Uma empresa industrial pode utilizar integralmente os créditos do IPI sobre máquinas, aparelhos e equipamentos de produção nacional a partir do momento em que der início à saída de produtos industrializados sujeitos ao IPI.
Como a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, define um estabelecimento industrial?
A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, define um estabelecimento industrial como todo aquele que industrializa produtos sujeitos ao imposto.
Quais portarias ministeriais regulamentaram o direito ao crédito do IPI antes da Portaria Ministerial nº 349, de 10 de outubro de 1980?
As portarias ministeriais que regulamentaram o direito ao crédito do IPI antes da Portaria Ministerial nº 349, de 10 de outubro de 1980, foram a Portaria Ministerial nº 665, de 10 de dezembro de 1974, e as Portarias Ministeriais nºs 349, de 10 de setembro de 1975, de 05 de novembro de 1975 e 481, de 06 de dezembro de 1976.
Qual é a base legal que permite o direito ao crédito do IPI para estabelecimentos industriais?
A base legal que permite o direito ao crédito do IPI para estabelecimentos industriais está contida no § 2º do Art. 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo Art. 1º do Decreto-lei nº 1.136, de 07 de dezembro de 1970.
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