Revogada Norma
26/11/1980
#252928

Instrução Normativa SRF nº 118, de 17 de novembro de 1980

Despacho Aduaneiro . Declaração de Importação

Logo do regulador Receita Federal

Despacho Aduaneiro
Declaração de Importação

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
1 - Aprovar o formulário Anexo II da Declaração de Importação, conforme modelo apenso à presente Instrução Normativa, o qual passará a ser utilizado no despacho aduaneiro de mercadorias importadas, a partir do dia 2 de janeiro de 1981, em substituição ao instituído pela Instrução Normativa SRF n.° 033, de 17/9/74)
II - Permanecem inalteradas as disposições do item II da Instrução Normativa mencionada no item anterior.
III - a Coordenação do Sistema de informações Econômico-Fiscais baixará instruções para o preenchimento dos quadros introduzidos no formulário ora aprovado.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
Nota Normas: O(s) Modelo (s) de formulário de que trata este Ato foram publicados no DOU de 26/11/80 e no Boletim Semanal (SIJUT n.° 48/80).

Perguntas e respostas

O que permanece inalterado com a aprovação do novo formulário Anexo II?
Permanecem inalteradas as disposições do item II da Instrução Normativa SRF n.° 033, de 17/9/74.
Qual é a data de início da utilização do novo formulário Anexo II da Declaração de Importação?
A utilização do novo formulário Anexo II da Declaração de Importação começa em 2 de janeiro de 1981.
Onde foram publicados os modelos de formulário mencionados na instrução normativa?
Os modelos de formulário foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) de 26/11/80 e no Boletim Semanal (SIJUT n.° 48/80).
Quem é responsável por baixar instruções para o preenchimento dos quadros introduzidos no novo formulário?
A Coordenação do Sistema de Informações Econômico-Fiscais é responsável por baixar instruções para o preenchimento dos quadros introduzidos no novo formulário.
Qual instrução normativa o novo formulário Anexo II substitui?
O novo formulário Anexo II substitui o formulário instituído pela Instrução Normativa SRF n.° 033, de 17/9/74.
Quem assinou a instrução normativa que aprova o novo formulário Anexo II da Declaração de Importação?
Francisco Neves Dornelles, Secretário da Receita Federal, assinou a instrução normativa.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.