Instrução Normativa SRF nº 130, de 2 de dezembro de 1980

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

1. Determinar que, a partir do exercício de 1981, as declarações de rendimentos de pessoas jurídicas poderão ser recebidas por agências* dos Bancos integrantes da rede arrecadadora de tributos federais, que para tal fim se habilitarem junto às Superintendências Regionais da Receita Federal ou de autoridade delegada nessa competência.

1.1 - Serão entregues diretamente aos órgãos da Receita Federal:

a) declarações apresentadas fora. dos prazos da escala-,

b) declarações de encerramento de atividades;

c) declarações de retificação.

2. As Coordenações dos Sistemas de Informações Econômico-Fiscais e de Arrecadação baixarão normas complementares a execução desta Instrução.

FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal