Revogada Norma
15/12/1980
#254361

Instrução Normativa SRF nº 133, de 11 de dezembro de 1980

Altera as classes de valores das bebidas do capítulo 22 do TIPI, constantes da Portaria MF n.° 282/78.

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Altera as classes de valores das bebidas do capítulo 22 do TIPI, constantes da Portaria MF n.° 282/78.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista na Portaria n.° 957, de 7 de dezembro de 1979, do Ministro da Fazenda,
RESOLVE:
1. As classes de valores das bebidas alcoólicas a que se refere o item II da Portaria n.° 282, de 15 de março de 1978, do Ministro da Fazenda, passam, a partir de 1.° de janeiro de 1981, a ser as constantes das Tabelas anexas.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
Nota Normas: As Tabelas anexas encontram-se publicadas no DOU de 15/12/1980.

Perguntas e respostas

Qual portaria anterior é referenciada para as classes de valores das bebidas alcoólicas?
A Portaria n.° 282, de 15 de março de 1978, do Ministro da Fazenda, é referenciada para as classes de valores das bebidas alcoólicas.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para emitir a Instrução Normativa?
A Portaria n.° 957, de 7 de dezembro de 1979, do Ministro da Fazenda, delegou competência ao Secretário da Receita Federal.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Onde podem ser encontradas as tabelas anexas mencionadas na Instrução Normativa?
As tabelas anexas estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de dezembro de 1980.
A partir de quando as novas classes de valores das bebidas alcoólicas entram em vigor?
As novas classes de valores das bebidas alcoólicas entram em vigor a partir de 1° de janeiro de 1981.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada?
Francisco Neves Dornelles, Secretário da Receita Federal.
Qual é a data de publicação da Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi publicada em 15 de dezembro de 1980.

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