Disciplina a dispensa do desconto do Imposto de Renda na Fonte a que se refere o § 1º do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.790/ 80.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
1. A dispensa do desconto do Imposto de Renda na Fonte, prevista no § 1º, itens I, II e IV, do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.790, de 09 de junho de 1980, com a redação dada pelo artigo 11 do Decreto-lei nº 1.841, de 29 de dezembro de 1980, depende de prévia comprovação das condições a que está sujeito o favor.
2. A comprovação a que se refere o item anterior será feito junto à fonte pagadora, mediante documento fornecido pela CVM — Comissão de Valores Mobiliários, anualmente renovado.
3. O documento acima referido permanecerá em poder da fonte pagadora dos rendimentos, à disposição da fiscalização.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
