Revogada Norma
14/04/1981
#253769

Instrução Normativa SRF nº 22, de 8 de abril de 1981

Disciplina a devolução, ao TESOURO NACIONAL, dos valores relativos ao Benefício Fiscal de que trata o DECRETO-LEI Nº 1358/74 - Exercício de 1979, não utilizados pelos mutuários do SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) até 31.12.80.

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Disciplina a devolução, ao TESOURO NACIONAL, dos valores relativos ao Benefício Fiscal de que trata o DECRETO-LEI Nº 1358/74 - Exercício de 1979, não utilizados pelos mutuários do SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) até 31.12.80.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no item 8 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 022, de 28 de março de 1979,
RESOLVE:
1. Disciplinar a sistemática para a devolução ao TESOURO NACIONAL, pelos AGENTES do SFH, dos valores relativos ao Benefício Fiscal de que trata o DECRETO-LEI Nº 1358/74 - Exercício de 1979, não utilizados pelos mutuários do SFH até 31.12.80 - ANEXO I.
2. Alterar o formulário "Demonstrativo de Prestação de Contas" - DPC e seus anexos - ANEXO II.
3. Aprovar as instruções para preenchimento do "DPC" e seus anexos - ANEXO III e do "Documento de Arrecadação de Receitas Federais" - DARF - ANEXO IV.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

O que é o 'Documento de Arrecadação de Receitas Federais' - DARF?
O 'Documento de Arrecadação de Receitas Federais' - DARF é um documento utilizado para a arrecadação de receitas federais, cujas instruções de preenchimento foram aprovadas na resolução.
Quais anexos foram mencionados na resolução?
Foram mencionados quatro anexos: ANEXO I (valores relativos ao Benefício Fiscal), ANEXO II (formulário 'Demonstrativo de Prestação de Contas' - DPC e seus anexos), ANEXO III (instruções para preenchimento do 'DPC' e seus anexos) e ANEXO IV (instruções para preenchimento do 'Documento de Arrecadação de Receitas Federais' - DARF).
O que é o 'Demonstrativo de Prestação de Contas' - DPC?
O 'Demonstrativo de Prestação de Contas' - DPC é um formulário utilizado para a prestação de contas, que foi alterado pela resolução mencionada.
O que é o Decreto-Lei nº 1358/74?
O Decreto-Lei nº 1358/74 é uma legislação que trata de benefícios fiscais específicos, mencionada no contexto da resolução para devolução de valores ao Tesouro Nacional.
Quem emitiu a resolução mencionada no texto?
A resolução foi emitida pelo Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Dornelles.
Qual é o objetivo principal da resolução emitida pelo Secretário da Receita Federal?
O objetivo principal é disciplinar a sistemática para a devolução ao Tesouro Nacional, pelos agentes do SFH, dos valores relativos ao Benefício Fiscal de que trata o Decreto-Lei nº 1358/74, não utilizados pelos mutuários do SFH até 31.12.80.
O que é o SFH mencionado no texto?
SFH é a sigla para Sistema Financeiro da Habitação, um sistema criado para facilitar o financiamento de imóveis residenciais no Brasil.

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