Revogada Norma
10/08/1981
#252678

Instrução Normativa SRF nº 55, de 6 de agosto de 1981

Acrescenta subitem ao item 3 da IN-SRF n° 129, de 02.12.80, que trata da "Declaração sobre Operação Imobiliária".

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Acrescenta subitem ao item 3 da IN-SRF n° 129, de 02.12.80, que trata da "Declaração sobre Operação Imobiliária".

O Secretário da Receita Federal, em exercício, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Ao item 3 da Instrução Normativa n° 129, de 02 de dezembro de 1980, fica acrescentado o seguinte subitem:
"3.2.4 — Tiver sido emitido por autoridade judicial, em decorrência de arrematações em hasta pública ou adjudicações, quando o adquirente não for herdeiro ou legatário".
LUIZ CARLOS PIVA
Secretário da Receita Federal em Exercício

Perguntas e respostas

O que foi acrescentado ao item 3 da Instrução Normativa n° 129?
Foi acrescentado o subitem 3.2.4, que especifica que o item se aplica quando o documento tiver sido emitido por autoridade judicial, em decorrência de arrematações em hasta pública ou adjudicações, quando o adquirente não for herdeiro ou legatário.
Quem não pode ser o adquirente para que o subitem 3.2.4 seja aplicável?
Para que o subitem 3.2.4 seja aplicável, o adquirente não pode ser herdeiro ou legatário.
O que significa 'arrematações em hasta pública'?
'Arrematações em hasta pública' referem-se a leilões públicos onde bens são vendidos ao maior lance oferecido.
Qual é a data da Instrução Normativa n° 129 mencionada no documento?
A Instrução Normativa n° 129 foi emitida em 02 de dezembro de 1980.
Quem assinou a resolução mencionada no documento?
Luiz Carlos Piva, Secretário da Receita Federal em exercício, assinou a resolução.
O que é uma 'adjudicação' no contexto jurídico?
Adjudicação é o ato pelo qual um bem é transferido para uma pessoa por decisão judicial, geralmente quando não há interessados em um leilão público.

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