Revogada Norma
20/11/1981
#254614

Instrução Normativa SRF nº 85, de 19 de novembro de 1981

Trânsito Aduaneiro.

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Trânsito Aduaneiro.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a conveniência de aceitação de pedidos de concessão do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, a fim de facilitar o descongestionamento dos Armazéns de Zona Primária,
RESOLVE:
Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal, com jurisdição sobre zona primária, autorizados a relevar o descumprimento do prazo a que se refere o parágrafo 2° do artigo 9° do Decreto Nº 79.804, de 13.06.77, verificada, em cada caso concreto, a inocorrência de circunstâncias que revelem a existência de dolo, fraude ou simulação na formulação do pedido.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

Qual é o objetivo da aceitação de pedidos de concessão do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro?
O objetivo é facilitar o descongestionamento dos Armazéns de Zona Primária.
Qual é a função dos Delegados e Inspetores da Receita Federal mencionada no texto?
Os Delegados e Inspetores da Receita Federal, com jurisdição sobre zona primária, estão autorizados a relevar o descumprimento do prazo estabelecido no parágrafo 2° do artigo 9° do Decreto Nº 79.804, de 13.06.77, desde que não haja dolo, fraude ou simulação no pedido.
O que é o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro?
O regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro é um procedimento que permite o transporte de mercadorias sob controle aduaneiro de um ponto a outro dentro do território aduaneiro, sem o pagamento dos tributos incidentes.
Quem assinou a resolução mencionada no texto?
A resolução foi assinada por Francisco Neves Dornelles, Secretário da Receita Federal.
O que deve ser verificado para relevar o descumprimento do prazo no regime de trânsito aduaneiro?
Deve ser verificado, em cada caso concreto, a inocorrência de circunstâncias que revelem a existência de dolo, fraude ou simulação na formulação do pedido.

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