Revogada Norma
22/03/1982
#254682

Instrução Normativa SRF nº 14, de 22 de março de 1982

Imposto sobre a exportação

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Imposto sobre a exportação

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria n? 237, de 19 de outubro de 1981, do Ministro da Fazenda,
RESOLVE:
1 — O pagamento do imposto de que trata o Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, incidente sobre os produtos mencionados nas Resoluções de nºs 708 e 709, de 13 de novembro de 1981, do Banco Central do Brasil, deverá ser efetuado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da liquidação do contrato de câmbio aplicado à exportação.
II — Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 15 de novembro de 1981 a 31 de dezembro de 1982.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para emitir a instrução mencionada no texto?
A Portaria nº 237, de 19 de outubro de 1981, do Ministro da Fazenda.
Qual decreto-lei é mencionado no texto como base para o imposto sobre os produtos das Resoluções nº 708 e 709?
O Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977.
Qual é o prazo para pagamento do imposto incidente sobre os produtos mencionados nas Resoluções nº 708 e 709 do Banco Central do Brasil?
O prazo é de 180 dias, contados da liquidação do contrato de câmbio aplicado à exportação.
Quem assinou a instrução mencionada no texto?
Francisco Neves Dornelles, Secretário da Receita Federal.
A quais fatos geradores se aplica a instrução mencionada no texto?
Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 15 de novembro de 1981 a 31 de dezembro de 1982.
Quando a instrução mencionada no texto entrou em vigor?
Na data de sua publicação.

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