Dispõe sobre o recolhimento antecipado do Imposto de Renda Pessoa Física — Decreto-lei nº 1.705/79.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.705, de 23 de outubro de 1979 e na Portaria Ministerial nº 898, de 19 de novembro de 1979,
RESOLVE:
1. Estão sujeitos ao recolhimento do Imposto de Renda antecipado de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.705, de 23 de outubro de 1979, as pessoas físicas que, por trimestre do ano calendário, e segundo valor anualmente fixado pelo Ministro da Fazenda, perceberem de outras pessoas físicas rendimentos decorrentes do exercício, sem vínculo empregatício, de profissão legalmente regulamentada ou proveniente de locação, sublocação, arrendamento e subarrendamento de imóveis.
1.1 — O Imposto será calculado mediante a aplicação de alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante dos rendimentos percebidos.
2. O Imposto será recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorreu a efetiva percepção dos rendimentos, mesmo que se refiram a pagamentos atrasados ou antecipados, em qualquer estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais, independentemente de domicílio fiscal do contribuinte.
2.1 — Mesmo não estando obrigada, mas tendo rendimentos de qualquer natureza não sujeitos à retenção na fonte, qualquer pessoa física poderá efetuar o recolhimento antecipado do Imposto de Renda.
3. O recolhimento de que trata o item anterior será efetuado através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, preenchido em 3 (três) vias, de acordo com as explicações anexas.
3.1 — A primeira via do DARF será encaminhada pelo agente arrecadador ao processamento e as segunda e terceira devolvidas ao contribuinte.
3.2 — A terceira via, autenticada a carimbo, constituirá comprovante hábil do imposto antecipado.
4. Os Coordenadores do Sistema de Arrecadação e de Informações Econômico-Fiscais poderão baixar, conjunta ou separadamente, os atos que se fizerem necessários ao cumprimento desta Instrução Normativa.
5. Ficam revogadas as Instruções Normativas do SRF nºs 079, de 11/12/79 e 49, de 9/7/81.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
EXPLICAÇÕES ANEXAS À INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 023. DE 30 DE ABRIL DE 1982 DESTINADAS AO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS — DARF
I — Número de vias a serem preenchidas: 3 (três).
II — Forma de preenchimento: datilografado ou em letra de forma, sem emendas ou rasuras.
III — Preenchimento:
