Instrução Normativa SRF nº 26, de 5 de maio de 1982

Dispõe sobre o Imposto sobre a Exportação

Dispõe sobre o Imposto sobre a Exportação

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria 237, de 19 de outubro de 1981, do Ministro da Fazenda,

RESOLVE:

Prorrogar em 180 (cento e oitenta) dias o prazo fixado na Instrução Normativa nº 073, de 3 de novembro de 1981.

FRANCISCO NEVES DORNELLES

Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para prorrogar o prazo da Instrução Normativa nº 073?

A Portaria 237, de 19 de outubro de 1981, do Ministro da Fazenda, delegou essa competência.

Quem assinou a prorrogação do prazo fixado na Instrução Normativa nº 073, de 3 de novembro de 1981?

Francisco Neves Dornelles, Secretário da Receita Federal, assinou a prorrogação.

Qual foi a duração da prorrogação do prazo fixado na Instrução Normativa nº 073, de 3 de novembro de 1981?

A prorrogação foi de 180 (cento e oitenta) dias.

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