Revogada Norma
17/06/1982
#253697

Instrução Normativa SRF nº 40, de 15 de junho de 1982

Dispensa a apresentação de Declaração de Bagagem Acompanhada, nos aeroportos Internacionais dotados de "Duplo Canal" de controle aduaneiro.

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Dispensa a apresentação de Declaração de Bagagem Acompanhada, nos aeroportos Internacionais dotados de "Duplo Canal" de controle aduaneiro.

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 83.710, de 18 de Julho de 1979, que Instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, e
CONSIDERANDO a necessidade de simplificar e agilizar o desembaraço de bagagem acompanhada, nos aeroportos Internacionais,
RESOLVE:
1. Dispensar o passageiro procedente do exterior de apresentar a Declaração, escrita, de Bagagem Acompanhada, nos aeroportos Internacionais dotados de sistema de seleção de passageiros por método aleatório de amostragem (Duplo Canal).
2. Considerar como declaração verbal a opção do passageiro pelo "Canal Verde — NADA A DECLARAR", ou pelo "Canal Vermelho — BENS A DECLARAR".
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

O que é considerado como declaração verbal no contexto do desembaraço de bagagem?
A opção do passageiro pelo 'Canal Verde — NADA A DECLARAR' ou pelo 'Canal Vermelho — BENS A DECLARAR' é considerada como declaração verbal.
O que é dispensado para o passageiro procedente do exterior nos aeroportos internacionais?
O passageiro procedente do exterior é dispensado de apresentar a Declaração escrita de Bagagem Acompanhada nos aeroportos internacionais que possuem um sistema de seleção de passageiros por método aleatório de amostragem, conhecido como Duplo Canal.
Qual é o objetivo da medida tomada pelo Secretário da Receita Federal?
A medida visa simplificar e agilizar o desembaraço de bagagem acompanhada nos aeroportos internacionais.
O que é o Programa Nacional de Desburocratização?
O Programa Nacional de Desburocratização foi instituído pelo Decreto n.º 83.710, de 18 de Julho de 1979, com o objetivo de simplificar e agilizar processos administrativos no Brasil.
O que é o sistema de seleção de passageiros por método aleatório de amostragem?
O sistema de seleção de passageiros por método aleatório de amostragem, também conhecido como Duplo Canal, é um sistema utilizado em aeroportos internacionais para selecionar passageiros de forma aleatória para inspeção de bagagem.
Quem era o Secretário da Receita Federal na data mencionada?
O Secretário da Receita Federal era Francisco Neves Dornelles.

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