Revogada Norma
27/08/1982
#253268

Instrução Normativa SRF nº 52, de 25 de agosto de 1982

Dispõe sobre o Imposto Sobre a Exportação

Dispõe sobre o Imposto Sobre a Exportação

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria n.° 237, de 19 de outubro de 1981, do Ministro da Fazenda,
RESOLVE:
Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no item I da Instrução Normativa SRF n.° 14, de 22 de março de 1982.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal

Perguntas e respostas

Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para prorrogar o prazo da Instrução Normativa SRF n.º 14?
A Portaria n.º 237, de 19 de outubro de 1981, do Ministro da Fazenda, delegou essa competência.
Quem assinou a prorrogação do prazo estabelecido na Instrução Normativa SRF n.º 14, de 22 de março de 1982?
Francisco Neves Dornelles, Secretário da Receita Federal, assinou a prorrogação do prazo.
Qual foi a duração da prorrogação do prazo estabelecido na Instrução Normativa SRF n.º 14, de 22 de março de 1982?
A prorrogação foi de 180 (cento e oitenta) dias.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.