Dispõe sobre Infrações
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,
DECLARA:
que, ao estabelecimento comercial atacadista que der saída a produto estrangeiro legalmente importado, adquirido no mercado interno, emitindo Nota Fiscal sem observância de requisitos regulamentares, aplica-se a multa prevista no "caput" do artigo 395 do Regulamento aprovadopelo Decreto n.° 83.263, de 9 de março de 1979.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
