Revogada Norma
21/09/1982
#253381

Instrução Normativa SRF nº 62, de 17 de setembro de 1982

Disciplina o recolhimento de multas aplicadas pela Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA)

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Disciplina o recolhimento de multas aplicadas pela Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA)

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial n.° 183, de 18 de março de 1980,
RESOLVE:
1. As multas previstas no inciso I, artigo 14, da Lei n.° 6.938/81 e no § 2.°, artigo 9.°, da Lei n.° 6.902/81, aplicadas pela Secretaria Especial do Meio Ambiente, serão recolhidas pelas pessoas físicas ou jurídicas a qualquer estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais, através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, preenchido de acordo com as instruções anexas.
2. A falta de recolhimento da multa na data estabelecida acarretará a sua correção monetária e a cobrança de acréscimos legais sobre a totalidade dos valores não recolhidos, na forma prevista em legislação.
3. Os agentes arrecadadores incluirão o valor relativo à arrecadação de que trata este ato, no documentário de controle da arrecadação (TP, BDA, BRA, BT e BTC) sob a denominação Demais Receitas, código BB-71.
4. A Coordenação do Sistema de Arrecadação poderá baixar as instruções que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa.
5. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY
Secretário da Receita Federal em Exercício
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO
INSTRUÇÕES ANEXAS A IN-SRF/N.º 062, DE 17 DE SETEM¬BRO DE 1982, PARA PREENCHIMENTO DO DARF DA SEMA (SECRETARIA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE).
1 — Número de vias: 3
2 – Destinação das vias:
1.ª via — processamento
2.ª via — contribuinte
3.ª via — contribuinte, que a encaminhará à Secretaria Especial do Meio Ambiente — SEMA.
3 — Forma de preenchimento:
Datilografado ou manuscrito em letra de forma, sem emendas ou rasuras, utilizando-se carbono.
4 — Recolhimento:
A qualquer estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais.
5 — Em caso de dúvida consulte a Unidade de Controle da Secretaria da Receita Federal ou a Secretaria Especial do Melo Ambiente — SEMA.
6 — Preenchimento:

Perguntas e respostas

Qual código deve ser incluído no campo 26 do DARF quando for devida a correção monetária?
O campo 26 do DARF deve conter o código 4140 quando for devida a correção monetária.
Onde devem ser recolhidas as multas aplicadas pela Secretaria Especial do Meio Ambiente?
As multas devem ser recolhidas a qualquer estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais.
O que deve ser incluído no campo 19 do DARF?
O campo 19 do DARF deve conter a descrição 'Multa da SEMA'.
O que deve ser incluído no campo 31 do DARF?
O campo 31 do DARF deve conter informações do interesse da Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA).
Qual código deve ser incluído no campo 20 do DARF?
O campo 20 do DARF deve conter o código 3391.
O que deve ser incluído no campo 03 do DARF?
O campo 03 do DARF deve conter a data de vencimento.
O que deve ser incluído no campo 24 do DARF?
O campo 24 do DARF deve conter o valor dos juros de mora, à razão de 1% ao mês calendário ou fração, no caso de recolhimento fora do prazo.
Quais informações devem ser incluídas no campo 14 do DARF?
O campo 14 do DARF deve conter o mês e o ano que deram origem à multa.
O que deve ser incluído no campo 29 do DARF?
O campo 29 do DARF deve conter a soma dos campos 21, 24 e 27.
Quais informações devem ser incluídas nos campos 05 a 12 do DARF?
Os campos 05 a 12 do DARF devem conter o nome e o endereço completos, no caso de pessoa física.
Como devem ser preenchidas as multas aplicadas pela Secretaria Especial do Meio Ambiente?
As multas devem ser recolhidas a qualquer estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais, utilizando o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), preenchido conforme as instruções anexas.
O que deve ser incluído no campo 13 do DARF?
O campo 13 do DARF deve conter a dezena do ano civil de competência da receita.
Quais informações devem ser incluídas no campo 01 do DARF?
O campo 01 do DARF deve conter o número de inscrição no CPF ou o carimbo do CGC cobrindo o espaço sombreado de forma legível.
O que deve ser feito em caso de dúvida sobre o preenchimento do DARF?
Em caso de dúvida, deve-se consultar a Unidade de Controle da Secretaria da Receita Federal ou a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA).
O que acontece se a multa não for recolhida na data estabelecida?
A falta de recolhimento da multa na data estabelecida acarretará a sua correção monetária e a cobrança de acréscimos legais sobre os valores não recolhidos, conforme previsto na legislação.
O que deve ser incluído no campo 16 do DARF?
O campo 16 do DARF deve conter o algarismo 3.
Qual código deve ser incluído no campo 23 do DARF quando forem devidos juros de mora?
O campo 23 do DARF deve conter o código 3391 quando forem devidos juros de mora.
O que é o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)?
O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) é um formulário utilizado para o recolhimento de tributos e outras receitas federais no Brasil.
O que deve ser incluído no campo 21 do DARF?
O campo 21 do DARF deve conter o valor da multa.
O que deve ser incluído no campo 27 do DARF?
O campo 27 do DARF deve conter o valor da correção monetária, calculada com base na variação mensal da ORTN, no caso de recolhimento fora do prazo.
Quais são as instruções para o preenchimento do DARF da SEMA?
O DARF deve ser preenchido em três vias: a primeira para processamento, a segunda para o contribuinte e a terceira para ser encaminhada à Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA). O preenchimento deve ser datilografado ou manuscrito em letra de forma, sem emendas ou rasuras, utilizando-se carbono.

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