Norma
07/04/1983
#253620

Instrução Normativa SRF nº 26, de 5 de abril de 1983

"Fatura Comercial."

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"Fatura Comercial."

O Secretário da Receita Federal, no uso das suas atribuições, RESOLVE:
O subitem 1.1 da Instrução Normativa do SRF nº 021, de 15 de março de 1983, não se aplica às hipóteses de que tratam os incisos IV e V do artigo 15, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY
Secretário da Receita Federal em Exercício

Perguntas e respostas

Quais incisos do artigo 15 do Decreto-lei nº 37 de 1966 são mencionados?
Os incisos IV e V do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, são mencionados.
Quem era o Secretário da Receita Federal em exercício em 07 de abril de 1983?
O Secretário da Receita Federal em exercício era Luiz Romero Patury Accioly.
O que o Secretário da Receita Federal resolveu em 07 de abril de 1983?
O Secretário da Receita Federal resolveu que o subitem 1.1 da Instrução Normativa do SRF nº 021, de 15 de março de 1983, não se aplica às hipóteses tratadas nos incisos IV e V do artigo 15, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Qual é a data da Instrução Normativa do SRF nº 021 mencionada?
A Instrução Normativa do SRF nº 021 é datada de 15 de março de 1983.

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