Revogada Norma
13/04/1983
#253725

Instrução Normativa SRF nº 25, de 30 de março de 1983

"Pagamento e Recolhimento."

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"Pagamento e Recolhimento."

O Secretário da Receita Federal, em Exercício, tendo em vista o disposto na Portaria do Ministro da Fazenda nº 237, de 19 de outubro de 1981,
RESOLVE:
I - Estabelecer que o pagamento do imposto previsto nas Resoluções do Banco Central do Brasil nºs 776, 777 e 798, as duas primeiras de 16 de dezembro de 1982, e a última de 10 de fevereiro de 1983, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 31 de dezembro de 1982 a 28 de fevereiro de 1983, deverá ser efetivado até o dia 16 de maio de 1983.
II - Prorrogar até o dia 16 de maio de 1983 os prazos previstos na Instrução Normativa nº 013, de 24 de fevereiro de 1983.
III - Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa. 

Perguntas e respostas

Quais são as Resoluções do Banco Central do Brasil mencionadas?
As Resoluções do Banco Central do Brasil mencionadas são as de números 776, 777 e 798.
Até quando foram prorrogados os prazos da Instrução Normativa nº 013?
Os prazos da Instrução Normativa nº 013 foram prorrogados até 16 de maio de 1983.
Qual é o período dos fatos geradores mencionados?
O período dos fatos geradores mencionados é de 31 de dezembro de 1982 a 28 de fevereiro de 1983.
Qual Instrução Normativa teve seu prazo prorrogado?
A Instrução Normativa nº 013, de 24 de fevereiro de 1983, teve seu prazo prorrogado.
Quem assinou a Instrução mencionada?
A Instrução foi assinada por Luiz Romero Patury Accioly.
Qual é a data limite para o pagamento do imposto previsto nas Resoluções do Banco Central do Brasil?
A data limite para o pagamento do imposto é 16 de maio de 1983.
Quando a Instrução mencionada entra em vigor?
A Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a data da Portaria do Ministro da Fazenda mencionada?
A Portaria do Ministro da Fazenda mencionada é a nº 237, de 19 de outubro de 1981.
Quais são as datas das Resoluções 776 e 777 do Banco Central do Brasil?
As Resoluções 776 e 777 do Banco Central do Brasil são de 16 de dezembro de 1982.
Qual é a data da Resolução 798 do Banco Central do Brasil?
A Resolução 798 do Banco Central do Brasil é de 10 de fevereiro de 1983.

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