"Fixa valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre o CALCÁRIO."
O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto nº 66.694/70, a partir de 09 de maio de 1983, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) incidente sobre o CALCÁRIO (Código 76.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o art. 1° do RIUM - Decreto nº 66.694/70) quando adquirido para ou consumido na fabricação de cimento.
RESOLVE:
Fixar em Cr$ 1.300,00 (hum mil e trezentos cruzeiros) por tonelada,
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
