Revogada Norma
19/05/1983
#254563

Instrução Normativa SRF nº 46, de 17 de maio de 1983

"Prorroga prazo para embarques de mercadorias para o exterior."

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"Prorroga prazo para embarques de mercadorias para o exterior."

O Secretário da Receita Federal, tendo em vista o disposto na Portaria do Ministro da Fazenda n° 237, de 19 de outubro de 1981,
RESOLVE:
I - Prorrogar até o dia 15 de junho de 1983 o prazo estabelecido no item I, das Instruções Normativas n° 024 e 027, de 29 de março de 1983 e 08 de abril de 1983, respectivamente, para os fatos geradores ocorridos no mês de março de 1983, cujos embarques da mercadoria para o exterior tenham, também, se efetivado no mês de março de 1983.
II - Prorrogar até o dia 15 de junho de 1983 os prazos fixados nos itens I e II, da Instrução Normativa n° 025, de 30 de março de 1983.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

Perguntas e respostas

Quais instruções normativas tiveram seus prazos prorrogados até 15 de junho de 1983?
As instruções normativas n° 024 e 027, de 29 de março de 1983 e 08 de abril de 1983, respectivamente, tiveram seus prazos prorrogados até 15 de junho de 1983.
O ato mencionado no texto foi publicado com ementa?
Não, o ato foi originalmente publicado sem a ementa.
Para quais embarques de mercadoria a prorrogação do prazo é aplicável?
A prorrogação do prazo é aplicável para os embarques de mercadoria para o exterior que tenham se efetivado no mês de março de 1983.
Qual é o prazo prorrogado para os fatos geradores ocorridos em março de 1983?
O prazo prorrogado para os fatos geradores ocorridos em março de 1983 é até o dia 15 de junho de 1983.
Qual portaria do Ministro da Fazenda é mencionada no texto?
A portaria mencionada é a Portaria do Ministro da Fazenda n° 237, de 19 de outubro de 1981.
Quais itens da Instrução Normativa n° 025, de 30 de março de 1983, tiveram seus prazos prorrogados?
Os itens I e II da Instrução Normativa n° 025, de 30 de março de 1983, tiveram seus prazos prorrogados até 15 de junho de 1983.
Quem é o responsável pela resolução mencionada no texto?
O responsável pela resolução é o Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Dornelles.

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