Revogada Norma
03/06/1983
#253093

Instrução Normativa SRF nº 49, de 31 de maio de 1983

"Fixa valor pra cálculo do imposto incidente sobre argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha."."

Logo do regulador Receita Federal

"Fixa valor pra cálculo do imposto incidente sobre argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha."."

O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi legada pela Portaria MF n° 110/82, e tendo em vista o pronunciamento do Ministério das Minas e Energia, (Aviso n° 205/83) na forma determinada no artigo 10 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais, aprovado pelo Decreto n° 66.694/70,
RESOLVE:
Fixar em Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) por tonelada, à partir de 13 de junho de 1983, o valor tributável para cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM), incidente sobre a ARGILA EMPREGADA NO FABRICO DE CERÂMICA VERMELHA caracterizada pela Portaria DNPM n° 10, de 29 de janeiro de 1979 (Código 78.0 da Lista de Substâncias Minerais a que se refere o artigo 1° do RIUM - Decreto n° 66.694/70).
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

Perguntas e respostas

Qual é o código da argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha na Lista de Substâncias Minerais?
O código é 78.0 da Lista de Substâncias Minerais.
A partir de que data o valor tributável de Cr$ 400,00 por tonelada entrou em vigor?
O valor entrou em vigor a partir de 13 de junho de 1983.
Qual aviso do Ministério das Minas e Energia foi considerado para a fixação do valor tributável do IUM?
O Aviso nº 205/83 do Ministério das Minas e Energia foi considerado.
Qual foi o valor tributável fixado para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) em 1983?
O valor tributável fixado foi de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) por tonelada.
Quem fixou o valor tributável para o cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM) em 1983?
O Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Dornelles, fixou o valor tributável.
Sobre qual tipo de argila o Imposto Único sobre Minerais (IUM) incide?
O IUM incide sobre a argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha.
Qual portaria caracteriza a argila empregada no fabrico de cerâmica vermelha?
A argila é caracterizada pela Portaria DNPM nº 10, de 29 de janeiro de 1979.
Qual portaria delegou competência ao Secretário da Receita Federal para fixar o valor tributável do IUM?
A Portaria MF nº 110/82 delegou essa competência.
Qual decreto aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM)?
O Decreto nº 66.694/70 aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais (RIUM).

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